Política de Privacidade e cookies
A MGM Advogados (doravante, MGM) está empenhada em proteger a privacidade de todos os utilizadores do seu website, tendo, para o efeito, preparado a presente política de privacidade.
Tendo em vista assegurar o seu compromisso pela privacidade dos seus utilizadores, MGM adoptou as melhores práticas de segurança e de protecção dos dados pessoais (cf. “Política de Privacidade”), nos termos descritos abaixo.
Neste sentido, e por forma a garantir que todos os dados pessoais são tratados e protegidos de acordo com o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, solicita-se que leia a nova política de privacidade e de protecção de dados.
1. Dados Pessoais
Os dados pessoais correspondem a qualquer informação, relativamente a uma pessoa singular identificada ou identificável, de qualquer natureza e independentemente do tipo de suporte.
Considera-se identificável a pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, designadamente por referência a um identificador (v.g. um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social de tal pessoa singular).
Através do presente website, e em função da finalidade de recolha de dados, poderá ser reunida a seguinte informação pessoal: (i) nome, (ii) data de nascimento, (iii) contactos (telefone e email), (iv) empresa representada.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
Maria da Graça Borges de Freitas Fernandes Martins, contribuinte, 189 914 157, com domicilio profissional na Rua Mouzinho da Silveira, nº 27, n.º 4º BC, Lisboa, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais para as finalidades abaixo indicadas.
No caso de considerar que a informação constante da presente política de privacidade não está suficientemente esclarecedora e/ou transparente, ou por qualquer outro motivo que considere relevante, entre em contacto connosco através do email: graca.martins@mgm-adv.com
3. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
A recolha e tratamento dos dados pessoais no website da MGM destina-se ao: 1) envio, após solicitação expressa do utilizador, de propostas de serviços e/ou de orçamentos (ou outras informações de produtos e/ou serviços da MGM), pelo que, o preenchimento do formulário correspondente a cada uma das finalidades corresponde ao consentimento prévio e expresso ao tratamento dos dados pessoais transmitidos.
Caso o utilizador permita expressa e previamente o tratamento dos seus dados pessoais (consentimento esse que poderá, a qualquer momento, ser retirado – veja o ponto 5 abaixo), a MGM compromete-se a assegurar o tratamento dos dados pessoais na medida e pelo tempo necessário à prossecução das suas finalidades.
Em face do exposto, a MGM esclarece que não solicita, nem estimula, em local ou de forma alguma, a remissão e envio de dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Assim, e caso sejam transmitidos à MGM dados pessoais, esta não poderá ser responsabilizada pelo seu tratamento ao abrigo da Política de Privacidade.
4. Conservação dos Dados Pessoais
O período durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados variará em conformidade com as finalidades acima referidas.
Os dados pessoais cuja finalidade respeita ao envio de propostas de serviços e ou de orçamentos ou de informações relativas a novos produtos e/ou serviços da MGM serão guardados pelo período de 1 (um) ano após o último contacto com o titular dos dados pessoais, sem prejuízo de poderem ser praticados prazos mais alargados sempre que a situação justifique (desde que proporcionalmente a tal situação), nomeadamente para salvaguarda dos direitos, também, da MGM.
5. Direito de acesso, rectificação, apagamento, limitação do tratamento e direito de portabilidade dos Dados Pessoais
Assegura-se ao utilizador, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respectiva rectificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento– neste sentido, poderá exercer qualquer destes direitos dirigindo-se, por escrito, à MGM através da morada da sede ou através do seguinte correio electrónico contacto@MGMadvogados.pt.
Adicionalmente, o utilizador poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessários junto da autoridade competente para o efeito.
6. Segurança no Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente.
A MGM assume o compromisso de garantir a segurança e protecção dos dados pessoais que nos envia através do website, tendo adoptado as medidas adequadas necessárias para o efeito, nomeadamente: (i) protecção com passwords, (ii) utilização de certificações digitais, (iii) restrições de entrada física aos locais onde os servidores de armazenamento de dados pessoais se encontram localizados; (iv) firewall, (v) comunicação segura, via protocolo https.
A MGM informa que as referidas medidas de segurança são revistas e actualizadas consoante as necessidades e exigências destas matérias.
Caso, por algum motivo, se verifique uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados aos dados pessoais, a MGM compromete-se, nos termos da legislação aplicável, a comunicar junto das autoridades competentes, sem demora justificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento de tal ocorrência.
Adicionalmente, e nos termos referidos no parágrafo imediatamente anterior, a MGM compromete-se a comunicar a violação dos dados pessoais ao respectivo titular dos seus dados, em conformidade com a legislação aplicável.
Não obstante as medidas de segurança adoptadas pela MGM, importa salientar e alertar que os utilizadores deverão, também, adoptar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar a existência de uma firewall activa, antivírus e anti-spyware actualizados.
7. Comunicação dos Dados Pessoais a Entidades Terceiras
No âmbito da sua actividade, a MGM poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços (localizados dentro ou fora da União Europeia), o que poderá implicar, em algumas situações, o acesso, por tais entidades, aos dados pessoais dos utilizadores.
Em qualquer do caso, a MGM permanece responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Sempre que necessário, e no âmbito da contratação de terceiros pela MGM, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, nos termos e condições permitidos pela legislação aplicável.
8. Direito ao Esquecimento
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter, do responsável pelo seu tratamento, a eliminação dos seus dados pessoais, que, por sua vez, terá a obrigação de os eliminar.
9. Acesso a websites de terceiros
A política de privacidade não é aplicável a websites de terceiros. Neste caso, sempre que visitar outro website a partir deste, deverá sempre ler a política de privacidade aplicável e verificar se concorda com os seus termos antes de facultar os seus dados pessoais.
10. Alterações à Política de Privacidade
A MGM reserva-se ao direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente política de privacidade, sendo certo que tais alterações serão devidamente publicadas no presente website.
A versão publicada website é a que se encontra actualmente em vigor.
Como utilizamos os cookies
Cookies são arquivos de texto muito pequenos que são armazenados no seu computador quando visita alguns sites.
Utilizamos cookies para ajudar a identificar o seu computador, para que possamos personalizar a sua experiência de utilizador.
Pode desactivar qualquer cookie já armazenado no seu computador, mas isso pode impedir o funcionamento correto do nosso site. Por exemplo, rastreamos as páginas que visita pelo Google Analytics. Isso é necessário para fornecer a melhor experiência de utilizador e também para nos dizer quais páginas que acha mais interessantes (anonimamente).
Este site permitirá que partilhe páginas com redes sociais, mas não partilha informações pessoais com terceiros.
Politique de confidentialité et cookies
MGM Advogados (ci-après MGM) s’engage à protéger la confidentialité de tous les utilisateurs de son site Web et a donc préparé cette politique de confidentialité.
Afin d’assurer son engagement envers la confidentialité de ses utilisateurs, MGM a adopté les meilleures pratiques en matière de sécurité et de protection des données personnelles (voir «Politique de confidentialité»), dans les meilleurs termes décrits ci-dessous.
À cet égard, et afin de garantir que toutes les données personnelles sont traitées et protégées conformément au nouveau règlement général sur la protection des données, nous vous invitons à lire attentivement la nouvelle politique de confidentialité et de protection des données.
1. Données personnelles
Les données personnelles correspondent à toute information, concernant une personne physique identifiée ou identifiable, de toute nature et quel que soit le type de support.
Identifiable est toute personne physique qui peut être identifiée, directement ou indirectement, notamment par référence à un identifiant (par exemple un numéro d’identification, des données de localisation, des identifiants électroniques ou un ou plusieurs éléments spécifiques de l’identité physique, physiologique, génétiques, mentales, économiques, culturelles ou sociales d’un tel individu).
Par le biais de ce site Web, et en fonction de l’objectif de la collecte de données, les informations personnelles suivantes peuvent être collectées: (i) nom, (ii) date de naissance, (iii) contacts (téléphone et e-mail), (iv) société représentée.
2. Responsable du traitement des données personnelles
Maria da Graça Borges de Freitas Fernandes Martins, contribuable 189 914 157, ayant son adresse professionnelle à Rua Mouzinho da Silveira, 27, 4º BC, à Lisbonne, est la personne responsable de la collecte et du traitement des données personnelles aux fins indiquées ci-dessous.
Si vous estimez que les informations fournies à ce sujet ne sont pas suffisamment claires et /ou transparentes, ou pour toute autre raison que vous jugiez pertinente, veuillez nous contacter à graca.martins@mgm-adv.com
3. Finalité du traitement des données personnelles
La collecte et le traitement des données personnelles sur le site MGM sont destinés à: 1) envoyer, à la demande expresse de l’utilisateur, des propositions de services et / ou des budgets (ou d’autres informations sur les produits et / ou services MGM) par tandis que le remplissage du formulaire correspondant à chaque finalité correspond au consentement préalable exprès au traitement des données personnelles transmises.
Si vous autorisez expressément et précédemment le traitement de vos données personnelles (consentement pouvant être retiré à tout moment - voir point 5 ci-dessous), MGM s’engage à assurer le traitement des données personnelles dans la mesure et pour la durée nécessaires à la poursuite de ses fins.
En fonction de ce qui a été précédemment indiqué, MGM précise qu’elle ne sollicite ni encourage, en aucun lieu ni de quelque manière que ce soit, la remise et l’envoi de données personnelles relatives aux convictions philosophiques ou politiques, à l’affiliation à un parti ou à un syndicat, à la foi religieuse, à la vie privée et à l’origine raciale ou religieuse. ainsi que le traitement des données sur la santé et la vie sexuelle, y compris les données génétiques.
Par conséquent, si des données personnelles sont transmises à MGM, MGM ne peut être tenu responsable de leur traitement en vertu de la politique de confidentialité.
4. Conservation des données personnelles
La durée de conservation et de stockage des données personnelles variera conformément aux finalités ci-dessus.
Les données personnelles aux fins d’envoie des propositions de services et / ou des devis ou des informations concernant les nouveaux services rendus par MGM seront conservées pendant une durée d’un (1) an après le dernier contact avec la personne concernée, Toutefois, cette durée pourra être prolongée , lorsque la situation le justifie (à condition qu’elles soient proportionnées à une telle situation), en particulier pour sauvegarder les droits de MGM également.
5. Droit d’accès, de rectification, de suppression, de limitation du traitement et droit à la portabilité des données personnelles
L’utilisateur est garanti à tout moment le droit d’accès à ses données personnelles, ainsi que leur rectification, suppression, portabilité, limitation et / ou opposition au traitement - en ce sens, il peut exercer l’un de ces droits par, pour MGM via l’adresse du siège social ou via l’e-mail suivant: graca.martins@mgm-adv.com
En outre, vous pouvez toujours soumettre à cet effet les plaintes que vous jugez nécessaires aux autorités compétentes.
6. Sécurité dans le traitement des données personnelles
Les données personnelles seront traitées et gardées informatiquement.
MGM s’engage à assurer la sécurité et la protection des données personnelles que vous nous envoyez via le site Web, après avoir pris les mesures appropriées nécessaires à cet effet, à savoir: (i) la protection par mot de passe, (ii) l’utilisation des certifications numériques, (iii ) restrictions d’entrée physiques sur les emplacements où se trouvent des serveurs de stockage de données personnelles; (iv) firewall, (v) communication sécurisée, via le protocole https.
MGM rapporte que ces mesures de sécurité sont examinées et mises à jour en fonction des besoins et des exigences de ces questions.
Si, pour une raison quelconque, il y a une violation de la sécurité qui provoque accidentellement ou illégalement une destruction, une perte, une altération, une divulgation ou un accès non autorisé aux données personnelles, MGM s’engage, en vertu de loi applicable, de notifier les autorités compétentes sans retard injustifié et, dans la mesure du possible, dans les 72 heures suivant la connaissance d’un tel événement.
En outre, et conformément au paragraphe précédent, MGM s’engage à signaler toute violation des données personnelles au détenteur respectif de vos données, conformément à la loi applicable.
Nonobstant les mesures de sécurité prises par MGM, il convient de noter et d’avertir que les utilisateurs doivent également prendre des mesures de sécurité supplémentaires telles que la garantie d’un pare-feu actif, d’un antivirus et d’un antispyware à jour.
7. Communication de données personnelles à des tiers
Dans le cadre de son activité, MGM peut recourir à des tiers pour fournir certains services (situés à l’intérieur ou à l’extérieur de l’Union européenne), ce qui peut dans certaines situations impliquer l’accès de ces entités aux données personnelles des utilisateurs.
Dans les deux cas, MGM reste responsable du traitement des données personnelles.
Le cas échéant, et dans le cadre de la sous-traitance de MGM à des tiers, les données personnelles peuvent être transférées en dehors de l’Union européenne, selon les termes et conditions autorisés par la loi applicable.
8. Droit l’oubli
Le titulaire des données personnelles a le droit d’obtenir du responsable du traitement la suppression de ses données personnelles, qui à son tour devra les supprimer.
9. Accès aux sites Web de tiers
La politique de confidentialité ne s’applique pas aux sites Web tiers. Dans ce cas, chaque fois que vous visitez un autre site Web à partir de ce site, vous devez toujours lire la politique de confidentialité applicable et vérifier que vous acceptez ses conditions avant de fournir vos données personnelles.
10. Modifications de la politique de confidentialité
MGM se réserve le droit d’apporter des ajustements ou des changements à cette politique de confidentialité à tout moment, et ces changements seront dûment publiés sur ce site Web.
La version publiée du site Web est celle actuellement en vigueur.
Comment nous utilisons les cookies
Les cookies sont de très petits fichiers texte qui sont stockés sur votre ordinateur lorsque vous visitez certains sites Web.
Nous utilisons des cookies pour aider à identifier votre ordinateur afin que nous puissions personnaliser votre expérience utilisateur.
Vous pouvez désactiver tous les cookies déjà stockés sur votre ordinateur, mais ceux-ci peuvent empêcher notre site Web de fonctionner correctement. Par exemple, nous suivons les pages que vous visitez via Google Analytics. Cela est nécessaire pour vous offrir la meilleure expérience utilisateur et également pour nous dire quelles pages vous trouvez les plus intéressantes (anonymement).
Ce site Web vous permettra de partager des pages avec les réseaux sociaux, mais il ne partagera aucune information personnelle avec des tiers.
Privacy Policy and cookies
MGM, Advogados (from now on, MGM) is committed to protecting the privacy of all users of our website. To this purpose, we prepared this privacy policy.
In order to ensure our commitment to the privacy of her customers, MGM has adopted the best practices in personal data security and protection (see “Privacy Policy”), under the terms described below.
In this regard, in order to ensure that all personal data are processed and protected in accordance with the new General Data Protection Regulation, we ask you to read our new Privacy and Data Protection Policy carefully.
1. Personal Data
Personal data means any information regarding an identified or identifiable natural person, of any nature and regardless of the means.
An identifiable natural person is someone who can be identified, directly or indirectly, in particular by reference to an identifier (e.g. identification number, location data, electronic identifiers or one or more specific elements of the physical, physiological, genetic, mental, economic, cultural or social identity of such a natural person).
Through this website, and depending on the purpose of data collection, the following personal information can be gathered: (i) name, (ii) date of birth, (iii) contact details (telephone number and e-mail address), (iv) company represented.
2. Responsibility for the Processing of Personal Data
Maria da Graça Borges de Freitas Fernandes Martins 189 914 157, having its professional adress aat Rua Mouzinho da Silveira, 27, 4º BC, in Lisbon, is the person responsible for the collection and processing of personal data for the purposes set out below.
If you believe that the information contained in this Privacy Policy is not sufficiently clear and/or transparent, or for any other reason that you may deem relevant, please contact us at: graca.martins@mgm-adv.com.
3. Purpose of the Processing of Personal Data
The collection and processing of personal data on MGM’s website is intended for sending, upon express request of the user, of service and/or budget proposals (or other information on MGM services), therefore the filling of the form corresponding this purposes corresponds to the prior and express consent to the processing of the personal data transmitted.
If the user expressly and previously allows the processing of their personal data (which consent can be revoked at any time – see section 5 below), MGM is committed to ensuring the processing of the personal data to the extent and for the time necessary to the pursuit of its purposes.
In view of the foregoing, MGM clarifies that is does not request or encourage, in any place or in any way, the submission or transmission of personal data related to philosophical or political beliefs, party or trade union affiliation, religious faith, private life and racial or ethnical origin, as well as the processing of data related to health and sexual life, including genetic data.
Therefore, and if personal data is transmitted to MGM, it cannot be held liable for their processing under this Privacy Policy.
Without prejudice to other forms of contact with MGM, the non-transmission of personal data by the user prevents MGM from considering him/her for the purpose of recruiting/submitting proposals and/or budgets or other information, as applicable.
4. Maintenance of Personal Data
The period of time during which personal data are stored and maintained will vary in accordance with the aforementioned purposes.
Personal data whose purpose is the submission of service and/or budget proposals or information regarding new MGM services will be stored for a period of one (1) year after the latest contact with the holder of the personal data, without prejudice to the fact that longer periods may be applied whenever the situation justifies it (provided that proportionally to such situation), namely to safeguards the rights of MGM.
5. Right of access, rectification, deletion, limitation of processing and portability of Personal Data
The user is guaranteed, at any time, the right of access to their personal data, as well as to their rectification, deletion, portability, limitation and/or opposition to the processing – in this regard, the user may exercise any of these rights by addressing in writing to MGM through the address of the registered office or through the following e-mail: graca.martins@mgm-adv.com
In addition, the user may always present any complaints he/she deems necessary to the competent authority for this purpose.
6. Security in the Processing of Personal Data
Personal data will be processed and stored in electronic means and paper format.
MGM undertakes to ensure the security and protection of personal data you submit to use through the website, having adopted the appropriate measures necessary for this purpose, namely: (i) password protection, (ii) use of digital certificates, (iii) physical entry restrictions to the premises where the personal data storage servers are located; (iv) firewall, (v) secure communication via https protocol.
MGM informs that said security measures are reviewed and updated according to the needs and requirements on these matters.
If, for any reason, there is a breach of security that causes, accidentally or unlawfully, the destruction, loss, alteration, disclosure or unauthorised access to personal data, MGM undertakes, in accordance with the applicable legislation, to notify the competent authorities, without undue delay and, whenever possible, within 72 hours of becoming aware of such occurrence.
In addition, under the terms referred to in the preceding paragraph, MGM undertakes to report the violation of personal data to the respective holder of said data, in accordance with the applicable legislation.
Not withstanding the security measures taken by MGM, it is important to point out that the users should also take additional security measures, in particular to ensure that there is an up-to-date active firewall, antivirus and anti-spyware.
7. Communication of Personal Data to Third Parties
In the course of its business, MGM may use third parties to provide certain services (located inside or outside the European Union), which may imply, in some cases, access by said entities to personal data of users.
In any case, MGM remains responsible for the processing of personal data.
Where necessary, and within the scope of sub-contracting of third parties by MGM, personal data may be transferred to outside the European Union, under the terms and conditions permitted by the applicable law.
8. Right to be Forgotten
The holder of personal data has the right to obtain from the person responsible for the processing of personal data the deletion of his/her personal data, who, in turn, will be obliged to delete them, whenever one of the following reasons applies: (i) data are no longer necessary for the purpose for which they were collected or processed; (ii) the holder withdraws consent, when the consent is the legal basis or the holder opposes the processing and there are no prevailing legitimate interests justifying their maintenance.
9. Access to third party websites
The Privacy Policy is not applicable to third party websites. In this case, whenever you visit other website from this, you should always read the applicable privacy policy and verify that you agree with its terms before providing your personal data.
MGM shall not be liable for the applicable privacy policy nor for the content made available on third party websites.
10. Changes to the Privacy Policy
MGM reserves the right, at any time, to make adjustments or changes to this Privacy Policy, and such changes shall be duly published on this website.
The published version on the website is the one currently in force.
How we use cookies
Cookies are very small text files that are stored on your computer when you visit some websites.
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